Projeto: |
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PL 667 19/10/2005 (ver documento) |
Processo: |
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01-667/2005
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0667-2005 |
Promovente: |
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Juscelino Gadelha |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE RÓTULO INFORMATIVO SOBRE OS MALEFÍCIOS CAUSADOS PELA BEBIDA ALCOÓLICA, EM GARRAFAS DE BEBIDAS QUE TENHA QUALQUER TIPO DE GRADUAÇÃO ALCOÓLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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BEBIDA ALCOOLICA / DANOS / DIMENSAO / EMBALAGEM / GARRAFA / IMAGEM / INFORMACAO / ROTULO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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SGP2 | Recebido em 18/10/2005 | Encaminhado em 25/11/2005 | GV13 | Recebido em 10/09/2018 | Encaminhado em 10/09/2018 | SGP22 | Recebido em 10/09/2018 | Encaminhado em 10/09/2018 | ARQUIVO | Recebido em 10/09/2018 | |
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Encerramento: |
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10/09/2018. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |